Formação | O Novo Regime do Processo de Inventário

Local: Alcobaça

Data do Evento: 11/12/2019

Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. Conhece as alterações operadas por esta lei em matéria de inventário? Venha assistir a esta formação e fique a par do novo regime.

 

Alcobaça, 11 de dezembro

Biblioteca Municipal de Alcobaça
R. Araújo Guimarães 49A
- ALCOBAÇA

 

 

Inscreva-se aqui

 

Publicado a 29/10/2019

Agenda