CPAS | Informação: Prazo para pedido de diferimento de pagamento das contribuições termina sexta-feira

No passado dia 17 de abril, entrou em vigor o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de contribuições aplicáveis aos Beneficiários que sejam afetados, direta ou indiretamente, pelo novo Coronavírus - COVID-19 ou sofram uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas perante a CPAS. Este pode ser consultado aqui.

Recorde-se que, mediante requerimento fundamentado dos Beneficiários interessados, o prazo de pagamento das contribuições, relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020, pode ser diferido, sem qualquer penalização, até, respetivamente, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Caso os Requerentes não consigam proceder ao pagamento integral, entre outubro e dezembro, das contribuições de abril a junho, podem, igualmente, proceder ao seu pagamento até ao máximo de doze prestações mensais, iguais e sucessivas, sem qualquer penalização de juros, com início em outubro, novembro e dezembro de 2020, respetivamente.

Em alternativa ao acima descrito, o Regulamento prevê também a possibilidade de redução de um escalão contributivo, a qual produzirá efeitos nos meses de maio e junho.

Nos termos do Regulamento, os Beneficiários, que se enquadrem e pretendam beneficiar das medidas nele previstas no presente mês de abril, devem fazer o requerimento até à próxima sexta-feira, dia 24 de abril. Caso optem pelo pagamento diferido, podem, no mesmo documento, requerer o diferimento do pagamento para o total dos meses previstos. O formulário do requerimento pode ser consultado aqui. Este requerimento e os documentos nele solicitados devem ser remetidos para o endereço de e-mail cpas@cpas.org.pt.

Publicado a 23/04/2020

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