Consulta Pública | Proposta de Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Deliberação 20190309.5 | Proposta de Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Pressupostos:

A Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, prevê no seu artigo 41.º que a celebração de contrato de trabalho com as ordens profissionais deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção;

O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que as regras a que deve obedecer o processo de seleção de funcionários das associações públicas profissionais devem constar obrigatoriamente dos respetivos estatutos ou dos seus regulamentos internos.

O Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) não contém o regime de recrutamento e seleção dos funcionários da Ordem;

A alínea t) do n.º 1 do artigo 31.º do EOSAE estabelece que compete ao conselho geral “elaborar e aprovar a regulamentação interna dos serviços da Ordem, incluindo os relativos às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem”.

 

O conselho geral delibera, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do CPA:

1 – Aprovar a proposta de regulamento de recrutamento de funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

2 – Determinar, para efeitos de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, a publicação do projeto de regulamento supra citado no Boletim da OSAE e na Internet, em osae.pt, devendo os interessados dirigir as suas sugestões por escrito no prazo de 30 dias a contar da publicação do projeto de regulamento;

3 – Delegar no 1.º secretário do conselho geral, Rui Miguel Simão, o poder de direção do procedimento.

Aceda ao documento aqui ou consulte, na sua área restrita, o Boletim n.º15.

 

Publicado a 28/06/2019

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