Consulta Pública | Proposta de regulamentos

Proposta de Regulamentos

Motivação:

a) Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), a assembleia geral deve proceder à aprovação de todos os regulamentos previstos no EOSAE, que sejam da competência da Ordem, estabelecendo o n.º 7 que até à sua substituição mantém-se em vigor os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, competindo ao Conselho Geral suprir eventuais lacunas, em conformidade com a disciplina estatutária;

b) Do n.º 3 do artigo 22.º do EOSAE decorre que cabe à Assembleia Geral a aprovação dos regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral;

 

Deliberação:

1 – Aprovar a proposta dos seguintes regulamentos:

Proposta de Regulamento da Caixa de Compensações

Proposta de Regulamento das Delegações de Processos entre Agentes de Execução

Proposta de Regulamento dos Empregados Forenses

Proposta de Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de execução

Proposta de Regulamento da nomeação e compensação do agente de execução liquidatário

Consulte todos os documentos aqui.

2 – Determinar, para efeitos de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a publicação das propostas de regulamento no Boletim da Ordem e na Internet, em www.osae.pt, devendo os interessados dirigir as suas sugestões por escrito no prazo de 30 dias a contar da respetiva publicação.

Publicado a 22/01/2020

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