Covid-19 | Informações úteis | Minuto a minuto

Covid-19 | Encerramento temporário do Núcleo da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

"O Conselho de Gestão considera ser de elementar prudência encerrar por 3 dias o edifício onde funciona o Núcleo da Maia.(...)"

Leia aqui o Despacho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto de 24 de março de 2020.

Publicado a 25 de março de 2020, às 14h26.

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores

"Neste tempo particularmente difícil que atravessamos e na sequência do comunicado de ontem emitido pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores deliberou tecer algumas considerações sobre o exercício da atividade possível de executar face aos fortes condicionalismos existentes, reiterando que devem ser sempre cumpridas as instruções da DGS relativas aos cuidados profiláticos e sanitários, salvaguardando a segurança das nossas famílias, a nossa, dos nossos colaboradores e clientes. (...)"

Leia aqui o comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores.

Publicado a 24 de março de 2020, às 12h22.

 

Covid-19 | Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

"Os portugueses estão a viver o momento mais difícil das últimas dezenas de anos. Só a guerra poderia ser pior: nessa, há os que morrem a lutar, em bombardeamentos ou por escassez de comida; nesta, vivemos uma pandemia mundial como não há memória. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, determinou o Estado de Emergência e o Decreto n.º 2-A/2020, do dia 20, procedeu à sua execução.

Nesta conjuntura, há setores particularmente atingidos. Falo da saúde, dos profissionais que nos garantem o mínimo de funcionamento social ou os abastecimentos e dos desempregados sem apoios sociais.

Também há os que não têm garantias de remuneração ou, pior, os que ainda têm de garantir o pagamento de contratos e salários. Os Solicitadores e os Agentes de Execução incluem-se maioritariamente nesta última situação, idêntica à de muitos profissionais liberais e de pequenos empresários. (...)"

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Publicado a 23 de março de 2020, às 10h49.

 

Covid-19 | Conheça o Decreto n.º 2-A/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Saiba mais aqui...

Publicado a 21 de março de 2020, às 13h16

 

Covid-19 | Saiba tudo sobre a Lei 1-A/2020 e sobre prazos e as diligências

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Saiba mais aqui..

"(...)

Artigo 7.º

Prazos e diligências

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

2 - O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

3 - A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

4 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

5 - Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas nos n.os 8 e 9.

6 - O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:

a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

7 - Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

8 - Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

9 - No âmbito do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

10 - São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

11 - Após a data da cessação da situação excecional referida no n.º 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.

(...)"

Publicado a 19 de março de 2020, às 23h24

 

Covid-19 | Informação sobre o atendimento telefónico do helpedesk do IGFEJ

Informa-se que o atendimento telefónico do helpdesk do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) será reduzido nos próximos dias. Desta forma, os pedidos de apoio deve ser enviados para o e-mail apoio@igfej.justica.gov.pt.

Publicado a 19 de março de 2020, às 16h24

 

Covid-19 | Comunicado da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

"Vivemos, todos e todas, dias muito difíceis e de grande indefinição. A Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores não é alheia aos problemas e às legítimas preocupações com o presente e com o futuro e tudo fará, dentro do seu quadro regulamentar e das suas finalidades, para responder às necessidades mais prementes, considerando as suas inerentes competências. Nesse sentido, no passado dia 6 de Março de 2020, a CPAS publicou um esclarecimento no seu site sobre os apoios disponíveis aos Beneficiários. Entretanto a situação evoluiu e a resposta também. Deste modo, e no actual contexto de emergência de saúde pública motivado pela pandemia do Covid-19, a Direcção da CPAS entendeu unanimemente adoptar medidas excepcionais de apoio aos seus Beneficiários que têm as suas contribuições em dia, as quais, atento o caráter extraordinário e temporário das mesmas, implicarão a adaptação dos Regulamentos vigentes. São as seguintes as medidas:

• atribuição do benefício de comparticipação nas despesas de internamento hospitalar/intervenção cirúrgica e do benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar que sejam motivados pela referida pandemia, desconsiderando, excepcional e temporariamente, o facto de as doenças epidémicas ou infecto-contagiosas se encontrarem excluídas do respectivo âmbito de aplicação dos Regulamentos. Esta medida implicará um esforço financeiro significativo uma vez em que o benefício à recuperação por internamento hospitalar é actualmente de 635,00 €, se o internamento tiver a duração mínima de 2 dias e máxima de 5 dias; de 1.270,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 6 dias e máxima de 10 dias e de 1.905,00 € se o internamento tiver a duração igual ou superior a 11 dias (com o limite anual de 3.000,00 € por Beneficiário), o que permitirá que os Beneficiários não deixem de contribuir regularmente e tenham um apoio efectivo à paragem grave, total e súbita.

• nas situações comprovadas de quarentena/isolamento profiláctico determinado na sequência do Despacho n.º 3103-A/2020, é admitida a prorrogação, pelo prazo máximo de 90 dias, da obrigação do pagamento das contribuições relativas aos meses de Março ou de Abril (ou excepcionalmente de Maio), na estrita medida do período de quarentena, para o que a Direcção está imediatamente disponível para junto dos membros do Governo competentes promover a necessária adequação legislativa, tendo em conta a situação de emergência e a necessidade de uma norma de emergência e transitória para o efeito, na medida em que a Direcção não tem competência própria para prorrogar a data de vencimento das contribuições, para fazer acordos fora do quadro legal ou para perdoar juros de mora.

Estas medidas implicam, naturalmente, um esforço financeiro acrescido da Instituição, sem colocar nunca em causa o escrupuloso e atempado pagamento das pensões, dos subsídios de sobrevivência e de invalidez e de todos os benefícios imediatos vigentes.

O impacto destas medidas não poderá também colocar em causa a sustentabilidade da Instituição e o rigoroso cumprimento dos compromissos futuros assumidos com os seus Beneficiários, pelo que neste contexto de solidariedade intergeracional acrescida, os demais Beneficiários devem continuar a cumprir os compromissos que têm perante a CPAS. Não nos esqueçamos que só no ano anterior foram pagos pela CPAS 103.072.486,98 € de pensões e subsídios abrangendo 6.416 Beneficiários e 3.052.393,09 € em Benefícios Imediatos abrangendo 2.979 Beneficiários, tendo ficado por pagar um valor significativo de contribuições no ano de 2019 (17.358.383,72 €) que poderia agora ser a resposta para esta crise. O equilíbrio possível e resultados positivos só existem à força de uma gestão muito rigorosa dos activos financeiros mobiliários e imobiliários que garantem as pensões de reforma, os subsídios de invalidez e as pensões de sobrevivência que são sagradas.

Foi também compromisso da Direcção da CPAS, conjuntamente assumido com os Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, promover uma audiência junto dos membros do Governo competentes no sentido de ser concedido pelo Estado apoio financeiro à CPAS que permita a atribuição aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, de apoios similares aos que irão ser concedidos aos demais cidadãos portugueses na medida em que as contribuições feitas para a CPAS não cobrem a assistência na doença a não ser nos casos já previstos e que se continuam a manter e na medida também que o Estado com o seu orçamento vai suportar os custos com os restantes cidadãos e não pode alhear-se desta realidade.

 

Lisboa, 17 de Março de 2020

A DIRECÇÃO

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira"

Saiba mais em www.cpas.org.pt.

Publicado a 17 de março de 2020, às 17h37

 

Covid-19 | Conheça a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 e a Declaração de Retificação n.º 11-B/2020

Presidência do Conselho de Ministros
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Saiba mais aqui...

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020. Saiba mais aqui...

Publicado a 17 de março de 2020, às 10h08

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente da Assembleia Regional do Porto da OSAE

"Considerando as recomendações da Direção-geral da Saúde e a recente evolução da epidemia COVID-19, determino o adiamento da Assembleia Regional do Porto designada para o dia 26 de Março. (...)"

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Presidente da Assembleia Regional do Porto da OSAE.

Publicado a 17 de março de 2020, às 09h46

 

Covid-19 | Comunicado da Presidente da Assembleia Regional de Lisboa da OSAE

"Face às recomendações emitidas pelas autoridades de saúde, informa-se que a Assembleia Regional que se deveria realizar no corrente mês de março de 2020 para apresentação, discussão e votação do relatório de atividade e da execução orçamental, será agendada para data oportunuamente a indicar. (...)".

Leia aqui, na íntegra, o comunicado da Presidente da Presidente da Assembleia Regional de Lisboa da OSAE.

Publicado a 16 de março de 2020, às 15h18

 

Covid-19 | Saiba mais sobre os Despachos n.º 3301-C/2020 e o n.º 3301-D/2020

Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19. Saiba mais aqui...

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19. Saiba mais aqui...

Publicado a 16 de março de 2020, às 12h44

 

Covid-19 | Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Leia aqui o comunicado emitido hoje, dia 15 de março de 2020, pelo Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Saiba mais aqui...

Publicado a 15 de março de 2020, às 21h26

 

Covid-19 | Saiba mais sobre o Decreto-lei e a Resolução do Conselho de Ministros sobre o Covid-19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Saiba mais aqui...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Saiba mais aqui...

Publicado a 14 de março de 2020, às 16h37

 

Covid-19 | Comunicado da Ordem dos Notários

"A Ordem dos Notários, na sequência dos últimos desenvolvimentos da crise de saúde pública provocada pelo coronavírus, (vulgo, Covid-19) vem pelo presente informar Vossa Excelência, que recomendou a todos os Notários o imediato adiamento de todas as diligências presenciais dos processos de inventário."

Leia aqui o comunicado do Bastonário da Ordem dos Notários

Publicado a 13 de março de 2020, às 18h50

 

Covid-19 | Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Face à situação epidemiológica do novo coronavírus/Covid-19, como medida preventiva e após consulta dos Conselhos Regionais, comunica-se que os serviços da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deverão ser contactados preferencialmente por via telefónica, e-mail ou skype (geral@osae.pt). Em caso de necessidade extrema de atendimento presencial, solicita-se que previamente sejam contactados os serviços a fim de preparar o referido atendimento.

Esclarece-se que o atendimento ao público nas instalações da OSAE, até indicação em contrário, passa a ser efetuado nos seguintes horários:

Lisboa: das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00;
Coimbra: das 9h00 às 10h00;
Porto (Campanhã): das 12h00 às 13h00.

Manteremos os associados ao corrente de todas as informações relevantes.

Lisboa, 13 de março de 2020.

José Carlos Resende."

Leia aqui o comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Publicado a 13 de março de 2020, às 18h43

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente da Assembleia Regional de Coimbra da OSAE

"Perante o comunicado do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da OSAE, e considerando o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2020, as recomendações da Direcção-Geral da Saúde e a recebte implementação de medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavíruos - COVID 1+, de acordo com o artigo 48.º n,º 4, 23.º n.º4, al. a) e b), e 24.º do EOSAE, determino o adiamento da Assembleia Regional de Coimbra da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que deveria ter lugar até ao próximo dia 31 de março de 2020. (...)"

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Presidente da Assembleia Regional de Coimbra da OSAE

Publicado a 13 de março de 2020, às 17h18

 

Covid-19 | Comunicado do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

Saiba mais aqui...

Publicado a 13 de março de 2020, às 11h14

 

Covid-19 | Conheça aqui as medidas extraordinárias do Governo para responder à epidemia

"O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/Covid-19. As medidas foram apresentadas na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, e que estiveram presentes os Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Saúde, Marta Temido. (...)"

Saiba mais aqui...

Publicado a 13 de março de 2020, às 9h54

 

Covid-19 | Encerramento ao público do Agrupamento do Julgado de Paz de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho

Face à Pandemia por Covid-19, como medida preventiva, informa-se que o Julgado de Paz do Agrupamento de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho encontra-se encerrado ao público até ao dia 20 de março de 2020 (data em que será reavaliada a situação), em cumprimento do despacho nº 7/2020, de 11 de março, do Conselho dos Julgados de Paz.

Mais se informa que este Agrupamento Paz encontra-se disponível pelas vias alternativas de contacto:

Delegação de Cantanhede:

- Telefone: 231 423 965

- Email: correio.cantanhede@julgadosdepaz.mj.pt

Delegação de Mira:

- Telefone: 231 480 563

- Email: correio.mira@julgadosdepaz.mj.pt

Delegação de Montemor-o-Velho:

- Telefone: 231 480 563

- Email: correio.mira@julgadosdepaz.mj.pt

Publicado a 13 de março de 2020, às 9h37

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

"Constrangimentos processuais decorrentes do surto de Covid-19

É do senso comum que todos devem abster-se de envolvimento em situações de risco. É o que recomenda a Organização Mundial de Saúde e a Direcção-Geral da Saúde .
No que diz respeito à Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça são da opinião que “só deverão ser realizados os atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço (...)”. 

Tivemos conhecimento de que alguns Tribunais encerraram as suas portas ao público e adiaram as diligências marcadas.

Foi também anunciado que “está em curso um processo legislativo para aprovação de diploma que adapta o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos processuais aos constrangimentos decorrentes do surto de Coronavírus”.

O Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução aconselha todos os Colegas a, enquanto esse diploma não for aprovado, nem outra informação vier a público, evitarem, ao máximo, a interação com o público, adiando as diligências pessoais marcadas enquanto o estado de pandemia assim o justificar, dando assim cumprimento ao recomendado pelas organizações e instituições de saúde, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Ministério da Justiça.

Estamos certos de que o esforço de todas e de todos poderá fazer a diferença."

Publicado a 13 de março de 2020, às 09h15

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da OSAE

"Considerando as recomendações da Direção-Geral da Saúde e a recente evolução da epidemia COVID-19, determino o adiamento da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que deveria ter lugar até ao próximo dia 31 de março de 2020. (...)"

Leia aqui o comunicado do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Publicado a 12 de março de 2020

 

Covid-19 | Comunicado da Direção-Geral da Administração da Justiça

"Com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais de todo o país, bem como aquelas que ali se deslocam, e como medida preventiva para a propagação do COVID-19, solicita-se que sejam consideradas as seguintes orientações: 
 
1. Em princípio só devem deslocar-se aos tribunais as pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. 
 
2. Os cidadãos convocados para diligências processuais que nas anteriores duas semanas tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19, quer no estrangeiro, quer dentro do país, devem previamente (por via informática ou por telefone) informar o tribunal. 
 
3. O certificado do registo criminal deve ser obtido online (https://registocriminal.justica.gov.pt) e sem deslocação ao tribunal. As dúvidas podem ser esclarecidas através da consulta das perguntas frequentes que constam no sítio web e telefonicamente pelo do número 217906200. 
 
4. Os cidadãos estrangeiros que pretendam obter ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal, designadamente aos tribunais."

Leia aqui o comunicado da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Publicado a 12 de março de 2020

 

Covid-19 | Comunicado do Conselho Superior da Magistratura

"Para os fins respectivos, disponibiliza-se divulgação referente à adoção de medidas excepcionais de gestão nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância face à propagação de infeções do aparelho respiratório de origem viral, causadas pelo agente COVID19.

As medidas referidas permanecerão em vigor até dia 26 de Março."

Leia aqui o comunicado do Conselho Superior da Magistratura.

Publicado a 12 de março de 2020

 

Covid-19 | | Suspensão da atividade dos Tribunais de Lousada e Felgueiras

“A Direção Geral da Administração da Justiça determinou a suspensão da atividade das secretarias dos núcleos de Lousada (juízo de execução, juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) e de Felgueiras (juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este (...)"

Consulte aqui o Despacho da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Publicado a 11 de março de 2020

Informação | Plano de contigência COVID-19

Na sua reunião de 7 de março, o conselho geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) ratificou o Plano de Contingência COVID-19 (Coronavírus) (Anexo 1) aprovado pela comissão de administração, em 3 de março de 2020, após emissão da Orientação n.º 6/2020 da Direção-Geral da Saúde (Anexo 2). Este já está a ser aplicado em todas as instalações da OSAE.

Divulgamos o Plano a todos os colegas, recomendando-se que o adaptem às realidades dos seus escritórios.

Dá-se ainda nota que oficiámos à Exma. Sr.ª Ministra da Justiça, apelando a que se assumam as medidas necessárias para que, nos termos processuais, sejam  considerados como abrangidos pelo conceito de justo impedimento as eventuais faltas dadas por solicitadores, nos processos em que são mandatários, ou por agentes de execução, nos processos nos quais estão nomeados, quando estas decorram de medidas preventivas, de cuidados a eventuais suspeitos ou vítimas do COVID-19. 

Solicitámos uma reunião à Direção da CPAS para analisar a resposta às situações descritas.

Quanto à ações de formação já agendadas, será analisada casuisticamente a oportunidade da sua realização. Está prevista a possibilidade da utilização da plataforma IFBM, designadamente com recurso ao formato e-learning. Em caso de alteração das ações programadas será oportunamente remetido e-mail aos inscritos.

Vamos acompanhar esta problemática com cuidado mas sem alarmismos desnecessários, mantendo os associados ao corrente das informações relevantes.

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução,

José Carlos Resende

Publicado 9 de março de 2020

Publicado a 13/03/2020

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