Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa 
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Publicado a 22/02/2021

Legislação