Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16

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Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Publicado a 16/06/2020

Legislação