Informação | Reunião do Conselho Geral da CPAS e Assembleia Extraordinária de beneficiários da CPAS da OSAE

Na sequência da reunião do Conselho Geral da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), ocorrida hoje, na qual foi apresentada uma proposta pela Direção com vista a aumentar, durante o ano de 2021, em 5,59 euros, o valor mensal da contribuição, que atualmente é de 251,38 euros (no escalão mais comum - 5.º escalão), informa-se:

  1. O Bastonário da Ordem dos Advogados sugeriu à Direção da CPAS que, tendo em consideração a situação pandémica, alterasse a sua proposta no sentido de, ao invés, reduzir a contribuição do 5.º escalão, para 240,21 euros. Esta sugestão foi apoiada por todos os representantes da OSAE.

- Na falta de acordo, foi proposto que se realizassem assembleias de beneficiários da CPAS para estas serem ouvidas sobre os pontos da ordem de trabalhos que estavam agendados para o Conselho Geral de hoje.

- Além do valor das quotizações, estava previsto o debate sobre a sustentabilidade da CPAS e a implementação de um novo benefício assistencial de proteção na doença. A proposta foi votada com o apoio de todos os conselheiros presentes e representados, havendo duas abstenções. Os 5 conselheiros representantes da OSAE votaram a favor.

  1. Entretanto, com data de 24/10 e 26/10, foram apresentados, ao Bastonário da OSAE, os requerimentos necessários para se realizar uma assembleia extraordinária de beneficiários da CPAS com os seguintes pontos:

- Aprovação de um voto de censura ao Sr. Presidente da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores para que se demita e, caso assim não ocorra, que se solicite ao Conselho Geral da CPAS que promova a demissão da direção da CPAS, com base nos danos à fidúcia causados à instituição e nos riscos que gerou para a sua continuidade, com as opções assumidas nos últimos meses, que ameaçam esvaziar a Caixa de contribuintes.

- Recomendação para a criação de grupo de trabalho destinado a negociar a transferência da CPAS para a Segurança Social, com os seguintes objetivos:

  • Negociar a transferência das contribuições efetuadas na CPAS e dos montantes necessários a garantir, junto da Segurança Social, os valores já expectáveis de pensões futuras e os valores das já atribuídas.
  • Preparar medidas excecionais para os beneficiários com dívidas à CPAS, por forma a que não percam os valores das contribuições pagas e para que possam assegurar a sua transferência para o cálculo das suas futuras pensões.
  • Negociar medidas que permitam que os beneficiários não tenham de suspender os seus mandatos ou serviços se estiverem perante uma situação de doença, assegurando-lhes o acesso às aplicações informáticas essenciais para a manutenção da atividade profissional.
  • Analisar a possibilidade de assegurar a subsistência da CPAS com o objetivo de colmatar falhas no apoio aos beneficiários mais carenciados e de capitalizar os descontos que sejam efetuados de forma voluntária, como complemento à Segurança Social.

Compete ao Bastonário da OSAE decidir sobre a legalidade formal desta convocatória (ponto 2) e sobre se integra estes pontos na mesma assembleia ou se os debate em reunião autónoma.

Publicado a 27/10/2020

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