Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

Comercial

Pedido de promoção de registo por depósito formulado nos termos do art. 29.º-A/1 do Código do registo Comercial – âmbito dos poderes do conservador. Exoneração de sócio de sociedade por quotas – titulação. - Saiba mais aqui

 

Predial

Pedido de registo de direito real de habitação, por óbito de membro de união de facto proprietário da casa de morada da família, a favor do membro sobrevivo (art. 5º da Lei nº 7/2001, de 11 de maio) encontrando-se a aquisição em propriedade plena já registada a favor do único herdeiro daquele membro - Impugnação da qualificação do registo como provisório por dúvidas, por violação do princípio do trato sucessivo. - Saiba mais aqui

Pedido registo de penhora em execução movida contra anterior titular inscrito da aquisição- Das inscrições em vigor (de aquisição e de usufruto) consta a menção de que o negócio jurídico é anulável por falta de consentimento de terceiro (inscrições lavradas antes da entrada em vigor da “reposição” da alínea e) do nº 1 do art.92º do Código de Registo Predial (C.R.P.) feita pelo D.L. nº 125/2013, de 30 de agosto, obedecendo a dita menção ao determinado pelo Despacho nº 112/2008 do Presidente do I.R.N., I.P.) – A situação registral inclui registo de decisão judicial de procedência de impugnação pauliana da compra e venda com reserva de usufruto, que constituiu título dos referidos registos de aquisição e usufruto - (I)relevãncia da existência da referida menção e do referido registo de decisão judicial , para efeito de qualificação do registo de penhora - Impugnada a qualificação do registo efetuado como provisório por dúvidas e como provisório por natureza( art. 92º/2/a) do C.R.P..- Saiba mais aqui

Prédio com registo de quota indivisa de ½ pertence ao património comum; quota indivisa de ¼ pertencente ao património próprio do cônjuge marido; e quota indivisa de ¼ pertencente ao património próprio do cônjuge mulher – Pedido de registo de aquisição em processo de execução – Qualificação do registo de aquisição, quanto ao cumprimento do princípio do trato sucessivo (artigo 34.º, n.º 4 do Código do Registo Predial), em face do registo definitivo anterior da penhora. - Saiba mais aqui

A aquisição por usucapião de parcela de prédio rústico fracionado em parcelas de área inferior à unidade de cultura – sua (in)admissibilidade. - Saiba mais aqui

Publicado a 02/07/2019

Legislação