Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

Civil

Regulamento Europeu (UE) 2016/1103, de 24 de junho - Ausência de escolha da lei aplicável e seu reflexo no processo de casamento. A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge - qualificação da norma do art. 1700.º/1/c) do CC no Direito Internacional Privado - Saiba mais aqui

Transcrição de casamento celebrado no estrangeiro após 29 de janeiro de 2019 – convenção antenupcial sem referência expressa à escolha da lei aplicável ao regime matrimonial – aplicabilidade do art. 26.º do Regulamento (UE) 2016/1103, de 24 de junho. - Saiba mais aqui

 

Predial

Escritura pública de partilha hereditária enfermando de “deficiências” e subsequente escritura pública de “retificação” destinada a sanar tais deficiências – fixação do prazo inicial da obrigação de registar (data da escritura de partilha “deficiente” ou data da escritura de retificação?). Recusa de registo fundada no não completamento do preparo correspondente ao pagamento da quantia supostamente devida pelo cumprimento tardio da obrigação de registar. - Saiba mais aqui

Pedido de registo de penhora de metade indivisa de fração autónoma descrita como dependência destinada à “Eletricidade de Portugal, E.P.”- A imperatividade da natureza comum das instalações gerais de eletricidade ( art. 1421º/d) do Código Civil) deve constituir fundamento de qualificação desfavorável? - Saiba mais aqui

Pedido de cancelamento de hipoteca – Declaração emitida pelo Banco credor na proporção de 13,66% – Recusa de cancelamento - Saiba mais aqui

Aquisição por legado. Divergência entre o registo de aquisição em vigor e o título apresentado quanto à titularidade do bem decorrente de inexatidão quanto ao regime de bens do casamento da transmitente. - Saiba mais aqui

Publicado a 02/12/2019

Legislação