Julgados de Paz | Incumprimento Contratual e Compra e Venda

Processo 301/2018 JPFNC

Incumprimento Contratual e Compra e Venda.

Acção para cumprimento contratual, enquadrada na alínea i) do n.º 1 do artigo 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho com a redacção dada pela Lei 54/2013 de 31.07.

O Demandante apresenta pedido de pagamento da quantia certa no valor de € 1 400,00 (mil e quatrocentos euros) a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do incumprimento do contrato de compra e venda celebrado com a Demandada ou em alternativa pedido de anulação do mesmo contrato, com a restituição do preço pago (€ 7 000,00 – sete mil euros), cumulado com a referida indemnização de € 1 400,00 pelo prejuízo por si sofrido com o referido contrato.

Alega para o efeito que em Março de 2017 comprou à empresa Demandada um automóvel usado de marca ---, modelo ---, matrícula ---GO---, pelo preço de 7.000,00 que liquidou através do cheque de fls. 4, ficando aquela obrigada a efectuar algumas reparações na sua oficina, melhor descritas nos artºs 3 e 7 do R.I.

Na data acordada para levantar a viatura entretanto paga, a mesma não se mostrava nas condições previamente contratadas. Interpelado para efectuar as reparações necessárias ou para suportar o respectivo custo, a Demandada nada fez, recusando todas as tentativas de negociação e contacto a que o Demandante se propôs antes mesmo de intentar esta acção e durante o decurso da mesma.

O Demandante juntou documentos e prova testemunhal.

Pessoalmente citada em 19.07.2018 (fls.56) e cumpridas todas as formalidades legais, a Demandada não contestou, não compareceu à sessão de Pré-Mediação nem à Audiência de Julgamento, não justificando nenhuma das faltas.

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Publicado a 02/07/2019

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