Julgados de Paz | Usucapião

Processo 33/2019-JPCRS

Usucapião

O demandante propôs contra os demandados, acima identificados, a presente ação declarativa para correção de área do prédio originário e autonomização de uma parcela com base na usucapião, que se enquadra na alínea e) do nº 1 do artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, pedindo, com os fundamentos constantes do requerimento inicial, o reconhecimento de que é atualmente um prédio autónomo do prédio originário, que se condene os demandados no reconhecimento e aceitação da constituição e existência deste prédio como autónomo e distinto daquele, assim como o direito de propriedade exclusiva do demandante sobre o mesmo, e em consequência, ordenar a atribuição de artigo matricial e registo a seu favor, cessando a sua compropriedade na restante área do prédio originário.

Para o efeito juntou sete documentos, que aqui se dão por reproduzidos.

Após a primeira sessão de julgamento, veio o demandante juntar requerimento inicial aperfeiçoado.

Os demandados, pessoal e regularmente citados, não apresentaram contestação, (relativamente a nenhum dos requerimentos iniciais), e notificados para a Audiência de julgamento, não compareceram em nenhuma das sessões nem apresentaram justificação.

O litígio, pela sua natureza, não foi submetido a mediação.

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Publicado a 02/12/2019

Legislação