Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21

Assembleia da República
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

 

Publicado a 21/06/2019

Legislação