Lei n.º 6/2021, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Assembleia da República
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Lei n.º 6/2021, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Publicado a 22/02/2021