Ministério da Justiça | Novo regime para realização de atos autênticos à distância

Comunicado do Ministério da Justiça de 8 de maio de 2020:

Novo regime para realização de atos autênticos à distância

Está preparado para entrar em vigor um novo regime que vai permitir que conservadores e oficiais de registos, notários, advogados e solicitadores realizem atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de letra e assinatura através da internet que, de outro modo, exigiriam a presença física dos intervenientes perante um destes profissionais por videoconferência.

A exceção serão os atos relacionados com o balcão Casa Pronta, com o processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento e com a habilitação de herdeiros com ou sem registos e os relativos a factos sujeitos a registo predial que exigirão videoconferência.

Relativamente a estes últimos o regime experimental aplica-se apenas:

- Aos factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

- Aos factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal;

- A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respetivo registo e a consignação de rendimentos;

- A promessa de alienação, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desse facto.

O estado de emergência impôs significativas restrições à prática de atos presenciais. Por este motivo, e perante os desafios que se perspetivam, importa criar condições que permitam a prática à distância de atos autênticos, assim como autenticações de documentos particulares e reconhecimentos.

Com o novo regime experimental, o Governo pretende minorar o impacto da pandemia sobre cidadãos, empresas e demais operadores económicos.

Publicado a 08/05/2020

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