"Montijo - Serviço de Informação Jurídica Gratuita" - Rostos.pt

"A Câmara Municipal do Montijo, através de um protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), disponibiliza o serviço “Informação Jurídica Gratuita”, a cidadãos e cidadãs de escassos recursos económicos. O serviço promovido pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), procura proporcionar a pessoas singulares, cujo agregado familiar comprove não usufruir um rendimento per-capita superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), definida anualmente, aconselhamento jurídico por um/uma solicitador/a. (...)".

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Publicado a 16/12/2020

A Ordem na Imprensa