OSAE assina protocolo com APPSF contra a procuradoria ilícita

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) estabeleceu um protocolo contra a procuradoria ilícita com a Associação Portuguesa dos Profissionais do Sector Funerário (APPSF). A cerimónia de assinatura do acordo de cooperação decorreu hoje, dia 9 de julho, na sede da OSAE, em Lisboa. A OSAE esteve representada por José Carlos Resende, Bastonário, e Paulo Teixeira, Vice-Presidente, enquanto pela APPSF estiveram presentes Paulo Moniz Carreira, Presidente, e Vanda Castro, Vice-Presidente.

Este acordo de cooperação visa prevenir e diminuir a prática, por parte de agências funerárias, de atos próprios dos solicitadores e advogados sem que para isso estejam habilitadas, como, por exemplo, a prestação de aconselhamento jurídico ou fiscal às famílias enlutadas. Durante o evento, a OSAE e a APPSF reiteraram que partilham esta preocupação, indicando que esta situação provoca problemas desnecessários, evitáveis caso a informação fosse prestada por profissionais qualificados, designadamente  por solicitadores.


“Estamos empenhados na prestação de serviços de qualidade ao cidadão”, afirmou o Bastonário da OSAE, defendendo que “o mais importante é termos chegado a um consenso sobre o rigor que é necessário ter quando há um falecimento, sobretudo de alguém com sucessão”. José Carlos Resende destacou que “a intervenção de um profissional que sabe fazer é fundamental”, até porque a resolução destas questões, “às vezes com erros gravíssimos”, representa “custos enormes”.

Também Paulo Moniz Carreira elencou a pertinência e importância do protocolo. “Estamos a lutar pela maior profissionalização do setor”, disse, explicando que o mesmo é maioritariamente constituído por pequenas empresas familiares. “Ainda necessitamos de muita formação e informação e este é um passo importante”, assumiu o presidente da APPSF, enquanto revelou que o acordo levou a uma reflexão sobre quais as funções e atos que devem estar incluídos na atividade de uma agência funerária. “Qualquer informação que as famílias recebam nestes momentos é sempre uma ajuda, infelizmente nem sempre é a melhor, o que não significa que seja por mal.” É nesse sentido que será feita uma campanha de sensibilização junto de todos os associados sobre a procuradoria ilícita.


Com o objetivo de garantir o direito dos cidadãos à prestação de serviços jurídicos de qualidade, a OSAE aprovou ainda um procedimento tipificado e que engloba um conjunto de atos a praticar na sequência de óbito: o “Procedimento de Sucessão Hereditária”.

Os Solicitadores inscritos no procedimento praticam os seguintes atos: aconselhamento jurídico e fiscal relativamente a questões sucessórias; obtenção do Número de Identificação Fiscal da herança indivisa; preparação, preenchimento e entrega de Modelo I de Imposto de Selo, análise da necessidade de entrega de pedidos de avaliação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (ou eventuais pedidos de retificação de áreas); preparação da Habilitação de herdeiros; previsão de serviços e custos subsequentes.

Publicado a 09/07/2019

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