Portaria n.º 190-A/2019 - Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21

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Presidência e da Modernização Administrativa
Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

Publicado a 24/06/2019

Legislação