Portaria n.º 239/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

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Justiça
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.

Publicado a 12/10/2020

Legislação