Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 

Publicado a 06/01/2021

Legislação