Prazo para entrega da declaração RCBE alargado para 30 de junho

O prazo para entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi alargado para 30 de junho de 2019. Recorde-se que a primeira fase para fazer a declaração terminaria a 30 de abril para as entidades sujeitas a registo comercial. No entanto, um comunicado do Ministério da Justiça informa que este prazo foi alargado a 30 de junho, aplicando-se esta data a todas as entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

De acordo com o comunicado, “a decisão de prorrogar o prazo surge por se ter constatado que a introdução da obrigação declarativa do beneficiário efetivo tem subjacente uma legislação nova com um grau de complexidade jurídica não negligenciável, e que as alterações legislativas em causa induzem a uma alteração dos comportamentos dos declarantes, sendo que muitos ainda desconhecem as obrigações a que estão sujeitos e todos os procedimentos que devem adotar”.

O RCBE é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O objetivo é identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza, aumentando-se a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas.

 

Comunicado do Ministério da Justiça

Alargamento do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo

 

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado até ao final de junho.

Num despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

A decisão de prorrogar o prazo surge por se ter constatado que a introdução da obrigação declarativa do beneficiário efetivo tem subjacente uma legislação nova com um grau de complexidade jurídica não negligenciável, e que as alterações legislativas em causa induzem a uma alteração dos comportamentos dos declarantes, sendo que muitos ainda desconhecem as obrigações a que estão sujeitos e todos os procedimentos que devem adotar.

A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE - base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas - foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da referida Portaria n.º 233/2018, a qual entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.

O RCBE, criado no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpôs parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, é uma das medida de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A apresentação da declaração pode ser efetuada através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt.

 

 

Nota Informativa do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)

RCBE: Declaração inicial pode ser apresentada até final de junho

 

Prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), a apresentação obrigatória da declaração inicial do beneficiário efetivo, relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode agora ser feita até ao dia 30 de junho de 2019 sem quaisquer penalidades.

O alargamento do prazo, que inicialmente terminava amanhã, 30 de abril, foi oficializada num despacho conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, divulgado esta segunda-feira.

A decisão justifica-se depois de se constatar que a introdução da obrigação declarativa do beneficiário efetivo tem por base legislação nova e complexa, prevendo alterações ao nível das obrigações e procedimentos que muitos declarantes ainda desconhecem.

A apresentação da declaração pode ser feita através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt/.

A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da referida Portaria n.º 233/2018, em vigor desde 1 de outubro de 2018.

O RCBE é uma base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas. Surge como uma das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Publicado a 29/04/2019

Informações