Supremo Tribunal de Justiça | Responsabilidade extracontratual, Fiel depositário, Contrato de depósito, Contacto de consignação, Descaminho, Risco e Direito à indemnização

PROCESSO 1963/11.6TVLSB.L3.S1

Responsabilidade extracontratual, Fiel depositário, Contrato de depósito, Contacto de consignação, Descaminho, Risco e Direito à indemnização
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

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Publicado a 03/02/2020

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