Tribunal Central Administrativo do Sul | Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por Efeito da Vontade, Inexistência de Ligação Efetiva à Comunidade Portuguesa, Ónus da Prova

PROCESSO 2157/16.0BELSB

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por Efeito da Vontade, Inexistência de Ligação Efetiva à Comunidade Portuguesa, Ónus da Prova

I - Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta com fundamento na inexistência de ligação efetiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao autor provar os factos demonstrativos do fundamento alegado e não ao requerente da nacionalidade demonstrar a sua ligação efetiva.

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Publicado a 04/11/2019

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