Tribunal Central Administrativo do Sul | Embargos de Terceiro, Contas Bancárias, Presunção

Processo 675/13.0besnt

Embargos de Terceiro, Contas Bancárias, Presunção

I - Num contrato de depósito sujeito ao regime da solidariedade, serão aplicadas as regras constantes dos artºs 513 e 516 do C.C, presumindo-se que os saldos nela depositados ou aplicados pertencem em partes iguais aos seus titulares.

II – Esta presunção é ilidível, podendo qualquer dos seus titulares provar que os valores constantes desta conta lhe pertencem por inteiro ou em diversa proporção.

III – No caso, dos documentos emitidos pela CGD resulta que a referida conta foi aberta pela Embargante e com um montante transferido de uma outra conta titulada pela Embargante, (…). Mais resulta que só posteriormente à abertura da conta em causa as suas filhas passaram a ser co-titulares da mesma. A razão para o facto de as suas filhas, (…), passarem à condição de co-

-titulares da conta prendeu-se com o facto de a Embargante ter uma idade avançada e, como tal, para o caso de se mostrar necessária a movimentação das contas por outras pessoas. Isto mesmo resulta claro do depoimento das testemunhas, o que, aliás, tal como a experiência mostra, é uma situação comum a tantas pessoas e que tem em vista preocupações de agilizar e garantir o acesso (através de outros) aos valores depositados, caso tal seja necessário/urgente.

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Publicado a 07/03/2019

Legislação