Tribunal Central Administrativo do Sul | Entrega de Imóvel, Realojamento, Litispendência

PROCESSO 157/19.7BESNT

Entrega de Imóvel, Realojamento, Litispendência.

I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio.

II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa.

III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.

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Publicado a 04/11/2019

Legislação