Tribunal da Relação de Guimarães | Penhora de Imóvel, Extensão da Penhora

PROCESSO 22/14.4TBMNC-K.G1

Penhora de Imóvel, Extensão da Penhora         

I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados.

II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

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Publicado a 02/12/2019

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