Tribunal da Relação de Guimarães | Recurso Hierárquico, Notário, Conservador, Lei Estrangeira, Conhecimento Oficioso, Aplicação da Lei e Registo Provisório por Dúvidas

Processo 3380/18.8t8brg.G1

Recurso Hierárquico, Notário, Conservador, Lei Estrangeira, Conhecimento Oficioso, Aplicação da Lei e Registo Provisório por Dúvidas

I- – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira.

II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de demonstrar documentalmente o respetivo conteúdo.

III – Constando da inscrição da aquisição (e do título) que os sujeitos passivos da hipoteca voluntária são casados segundo o regime da comunhão de adquiridos e sendo os mesmos de nacionalidade estrangeira, a circunstância de não constar do documento particular autenticado que a entidade autenticadora tenha acionado o Direito Internacional Privado (art. 52º e 53º do CC) e não tendo o apresentante do pedido de registo demonstrado documentalmente o respetivo estatuto patrimonial dos cônjuges à luz do direito estrangeiro, constitui fundamento de qualificação do registo como provisório por dúvidas (art. 70º do CRP).

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Publicado a 03/06/2019

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