Comunicação: Legislação


Portaria n.º 80/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18

Publicado a 18/03/2019

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto.

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18

Publicado a 18/03/2019

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.

Tribunal da Relação de Lisboa | Conta de Custas

Publicado a 07/03/2019

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Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08

Publicado a 07/03/2019

Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice

Instituto dos Registos e do Notariado | Despachos

Publicado a 07/03/2019

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Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 07/03/2019

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