O Serviço de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução tem como função apreciar participações que lhe sejam apresentadas com vista a averiguar se existem indícios considerados suficientes relativamente aos factos descritos que sejam suscetíveis de integrar o conceito de crime de procuradoria ilícita.

Se deseja apresentar uma denúncia, preencha este Formulário de Queixa.

Para mais informações, consulte o documento com as normas procedimentais internas do Serviço de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução disponível aqui.