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ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

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Para o Profissional - Sociedades

Sociedades

Legislação

Normas procedimentais nos pareceres prévios à constituição de sociedades profissionais

Regulamento n.º 399/2014, de 10 de setembro | Registo das Sociedades de Solicitadores e Sociedades de Agentes de Execução

Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

Aviso n.º 7530-A/2016 - Diário da República n.º 113/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-15

Regulamento n.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20


Contratos Tipo

Solicitadores:

Contrato de Sociedade de Solicitadores

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