Formação UNIFOJ | "Arbitragem tributária: um novo paradigma?"

Local: Formação à distância

Datas do Evento: 17/01/2022 - 18/01/2022

Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra irá organizar, de 17 e 18 de janeiro, a formação "Arbitragem tributária: um novo paradigma?".

"Na área tributária, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, prevê a possibilidade de resolução, pela via arbitral, de litígios que importem a apreciação da legalidade de actos tributários. A Autoridade Tributária e Aduaneira pré vinculou-se à arbitragem tributária sob a égide do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, o que significa a previsão de um verdadeiro direito de acesso à arbitragem por parte dos contribuintes".

Este curso de formação tem a duração de 4 horas e será ministrado à distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Os Solicitadores e Solicitadores-Estagiários têm um desconto de 10% na inscrição.

 

Inscreva-se aqui.

Publicado a 17/12/2021

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