Tribunal Constitucional | Acórdão 173/2021 de 24 Mar. de 2021

COVID-19. AÇORES. QUARENTENA OBRIGATÓRIA. ISOLAMENTO PROFILÁTICO

Acórdão 173/2021 de 24 Mar. de 2021

O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-

Publicado a 19/04/2021

Legislação