Tribunal da Relação de Lisboa | Acórdão de 16.12.2021, Proc. 77/20.2T8SXL-A.L1-2

Acórdão de 16.12.2021, Proc. 77/20.2T8SXL-A.L1-2

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas.
II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que logicamente não tinham sido pedidas] sob pena de resolução do contrato [que já não existe].
III – Menos ainda se o autor nem sequer pediu qualquer indemnização pela ocupação ilícita do imóvel posterior à resolução extrajudicial.

Publicado a 14/01/2022

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