Comunicação: Legislação


Portaria n.º 38/2022, Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17

Publicado a 21/01/2022

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Portaria n.º 47/2022, Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20

Publicado a 21/01/2022

Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

Portaria n.º 46/2022, Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20

Publicado a 21/01/2022

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais.

Portaria n.º 43-A/2022, Diário da República n.º 13/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-19

Publicado a 21/01/2022

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»