Comunicação: Legislação


Acórdão de 29.04.2021,12592/15.5T8ALM-B.L2-2

Publicado a 14/05/2021

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Acórdão de 27.04.2021, Proc. n.º 514/20.6T8VNG.P1

Publicado a 14/05/2021

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021, Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11

Publicado a 14/05/2021

Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural.

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2021, Diário da República n.º 93/2021, Série I de 2021-05-13

Publicado a 14/05/2021

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento.

Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021

Publicado a 10/05/2021

(...) Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.  Relativamente ao Código de Processo Civil, introduzem-se alterações que visam agilizar o processo e clarificam os institutos, com o objetivo de permitir uma melhor e mais célere administração da justiça. (...)

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M, Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03

Publicado a 10/05/2021

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A, Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06

Publicado a 10/05/2021

Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R.